Contribuição Sindical

 

Prevista no artigo 149 da Constituição Federal e nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a contribuição sindical tem como principal função o custeio de atividades essenciais das entidades sindicais.

 

É por meio desse recurso que sindicatos patronais, Federações de Indústrias e a Confederação Nacional da Indústria promovem serviços essenciais ao setor produtivo, como negociação coletiva, assessoria técnica e jurídica, pesquisas e estudos setoriais, orientações sobre incentivos fiscais, capacitações empresariais e defesa de interesses.

 

Desde novembro de 2017, com aprovação e vigor da Reforma trabalhista (Lei 13.467), a contribuição perdeu seu carácter compulsório, mas o recolhimento voluntário da Contribuição Sindical Patronal, mediante pagamento direto pelo contribuinte, permanece possível com a emissão das guias para todas as indústrias representadas, incluindo as optantes pelo SIMPLES.

 

A contribuição sindical ainda é o principal instrumento de participação do empresário, imprescindível para que o Sistema FIEPE e os sindicatos deem continuidade ao trabalho em prol do setor produtivo.