Perguntas mais frequentes

1 - Por que não deixar de Recolher a Contribuição Sindical?
O capítulo III do título V da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – trata da Contribuição Sindical, esta obrigação é devida, compulsoriamente, por todas as empresas que, deverão recolher determinado valor em favor do Sindicato Patronal que representa a categoria econômica, em cumprimento ao que dispõe o Artigo 579 da CLT. Esse recolhimento deve ser feito em guia própria até o dia 31 de janeiro de cada ano. O não pagamento na data mencionada, acarreta multa de 10% (dez por cento) nos primeiros 30 dias , adicionado de 2% (dois por cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, conforme estabelece o Art. 600 da CLT. Não havendo Sindicato que represente a categoria econômica, a Contribuição deverá ser recolhida em favor da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco – FIEPE. IMPORTANTE. A quitação da Contribuição Sindical é um documento essencial e indispensável para os seguintes casos: - Concorrências públicas ou administrativas e para fornecimento às repartições paraestatais ou autarquias; - Obtenção de registros ou licenças para funcionamento, junto as repartições federais, estaduais e municipais; e Exibição perante a Fiscalização da DRT. Tratando-se de uma contribuição parafiscal, poderá ser exigida pelo Ministério do Trabalho a prova do recolhimento dos últimos cinco anos. Topo

 

2 - Para que é utilizado o dinheiro arrecadado com a Contribuição Sindical?
Os recursos arrecadados com essa contribuição são creditados da seguinte forma: 5% para a Confederação, 15% para a Federação, 60% para o Sindicato e 20% para a conta específica Emprego e Salário do Ministério do Trabalho. Para o Sistema Confederativo da Indústria (CNI, FIEPE e SINDICATO) é a fonte básica de manutenção e custeio das suas despesas, permitindo que cada entidade, no seu respectivo nível, possa disponibilizar serviços solicitados pelas Categorias que representam. Topo

 

3 - Como posso conhecer melhor o meu Sindicato e em que ele pode me ser útil?
O Sindicato é a pessoa jurídica de direito privado a que se confere representação e legitimidade de substituição processual dos interesses coletivos das categorias econômicas (empresas) ou profissionais (empregados) e, nos termos da lei, substituto processual dos interesses individuais dos integrantes das mesmas categorias. A necessidade de ser associado se explica pela maior proximidade existente entre a empresa e o Sindicato, permitindo-lhe acompanhar e influir nos projetos do interesse do seu segmento industrial. É importante que todos os integrantes da atividade representada pelo Sindicato acompanhem o seu desempenho, oferecendo sugestões a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Topo

 

4 - Para qual Sindicato devo recolher a Contribuição Sindical ?
Grupos Integrantes da Confederação Nacional da Indústria - CNI 
Acesse as tabelas completas com os sindicatos integrantes aqui.

 

5 - Encontre seu Código Sindical
Acesse as tabelas completas dos códigos sindicais aqui.

 

6 - Para que recolher a Contribuição Sindical se a empresa tem várias atividades econômicas?
Deve-se considerar alguns fatores:
1º - Existe uma atividade preponderante ? Isto é, as diferentes atividades convergem para uma atividade final conjunta; por exemplo, uma empresa fabrica vidros, borracha e automóveis, porém os vidros e a borracha são produzidos para serem aplicados nos automóveis; assim, a empresa se considera automobilística, mesmo nas atividades em que não se fabrica automóvel, mas coisas que nele serão empregadas; então, a contribuição sindical, será toda para a indústria automobilística.
2º - Não existe um produto final conjugando os produtos diversos, de natureza distinta, digamos que a empresa fabrique macarrão e móveis; nessa hipótese, a contribuição deve ser separada pelos sindicatos correspondentes a cada atividade, sendo correto aplicar-se, por analogia, a regra do art. 581 da CLT, isto é, dividir-se o capital social em razão do faturamento em cada atividade distinta.
3º - A Resolução CES 309.790/81 (DOU de 12.7.83) separou concessionárias de veículos em: comércio varejista de veículos, comércio varejista de peças e acessórios para veículos e indústria de reparação de veículos e acessórios (os empregados, em comerciários e metalúrgicos). Topo
Exceções: A portaria MTb 3.049/88 (DOU de 21.03.88) disse que a empresa que faz terraplanagem e construção civil se enquadra separadamente; se a terraplanagem se destina à sua própria construção, o enquadramento é feito na atividade preponderante, que é a construção civil.

 

7 - Empresas novas, como recolher a contribuição?
As empresas novas pagam a contribuição logo ao requererem o registro. Filiais novas aguardam o mês de janeiro porque a empresa já pagou a contribuição sobre o total do capital social. Topo

 

8 - Como recolher a Contribuição das filiais?
Empresas que têm estabelecimentos em localidades diversas sob a égide de sindicatos diferentes, a contribuição deve ser feita em cada um. Assim a empresa tem matriz em São Paulo e filial em Pernambuco, mesmo que os seus escritórios estejam só em São Paulo ou só em Pernambuco a contribuição deve ser feita parte em cada um dos estabelecimentos.

É comum o erro de se pagar a contribuição centralizada na matriz, porém esse engano fará a empresa, por iniciativa da fiscalização, pagar novamente, desta vez com multa, no local onde se encontra a filial.

Quando a empresa recolhe a contribuição em localidades diferentes, em que existem sindicatos patronais diversos, diz o art. 581 da CLT que ela deve atribuir " parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências" na proporção das correspondentes operações econômicas ". Então, a empresa deve tomar a receita bruta demonstrada na conta de resultado do exercício referente ao último balanço levantado (Portaria 3.233/83) de cada estabelecimento, verificando sua parte percentual no total, essa percentagem é aplicada sobre o capital social, que é assim dividido, cada estabelecimento se enquadra na tabela de cálculo separadamente.

Cálculo separado em cada estabelecimento econômico, como a lei determina, a soma final é sempre maior que o valor que se pagaria no recolhimento único, porque as percentagens de mais peso incidem mais de uma vez, isto é, incidem em cada cálculo separadamente. O teto da contribuição se aplica a cada estabelecimento. Estabelecimento sem movimento recolhe a taxa mínima.

É comum verificar-se o recolhimento separado, porém calculado com base no capital social atribuído pela diretoria a cada filial, por ocasião de sua abertura. Tal procedimento não está correto conforme a determinação do artigo 581 da CLT, embora tenha, em relação ao valor correto, uma diferença menor do que o recolhimento centralizado. Entretanto, provocará a aplicação da multa prevista no Artigo 598 CLT.